A quem
interessar, foi publicada a lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o
estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da
transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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Provérbios: Ao amigo que não é certo, com um olho fechado e outro aberto.
Ao amigo que não é certo, com um olho fechado e outro aberto. Esse é um ditado popular muito sábio! Ele serve como um lembrete para mant...
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