A lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, estabelece o regime da aplicação da educação sexual em meio escolar. Refere ainda a mesma lei que o Governo irá regulamentar a referida lei no prazo no prazo de 60 dias após a sua publicação. Também determina que a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser aplicada nas escolas a partir da data de início do ano lectivo de 2009-2010. Nem mais. Só que o ano lectivo há muito que se iniciou e a parece-me que esta lei ainda não foi regulamentada. Ou terá sido? Onde está? Será que vamos esperar pela lei que vai precisar os termos em que duas pessoas do mesmo sexo irão constituir casamento? Para a lei ser regulamentada? Entretanto como é que as escolas vão resolver este problema?
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